Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de intermediação de pagamentos disponibilizada por RAPIDPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.577.893/0001-36, com sede na Avenida Portugal, nº 1148, Cond. Órion Business & Health, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74150-030 ("RapidPag", "nós").

Ao criar uma conta, integrar nossos serviços ou realizar qualquer transação por meio da plataforma, o usuário ("Vendedor" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e o Código de Ética e Conduta, que integram este instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Natureza dos Serviços — Intermediação de Pagamentos

A RapidPag atua única e exclusivamente como intermediadora de pagamentos, disponibilizando tecnologia para captura, processamento e liquidação de transações realizadas entre o Vendedor e seus compradores ("Compradores"), por meio de Pix, cartão de crédito, boleto bancário e outros meios de pagamento que venham a ser oferecidos.

A RapidPag não é e não se confunde com:

• fornecedora, fabricante, distribuidora, importadora, anunciante ou prestadora dos produtos e serviços comercializados pelo Vendedor;
• parte na relação de consumo estabelecida entre o Vendedor e o Comprador;
• instituição financeira ou administradora de cartões de crédito;
• garantidora da entrega, qualidade, quantidade, segurança, adequação ou licitude dos produtos e serviços vendidos.

Toda e qualquer relação comercial, contratual ou de consumo decorrente das vendas realizadas pelo Vendedor se estabelece exclusivamente entre o Vendedor e o Comprador.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, o Vendedor deverá fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo documentos de identificação, dados societários e informações sobre sua atividade econômica, submetendo-se ao processo de verificação de identidade e conformidade (KYC — Know Your Customer) da RapidPag.

1. O Vendedor é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, respondendo civil, administrativa e criminalmente por qualquer inexatidão, omissão ou falsidade.
2. A RapidPag poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos seus critérios de conformidade e risco, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
3. A conta é pessoal e intransferível. O Vendedor é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas a partir de sua conta.

4. Responsabilidades do Vendedor

O Vendedor é única e exclusivamente responsável, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade da RapidPag, por:

• a oferta, divulgação, qualidade, quantidade, segurança, garantia, adequação e licitude dos produtos e serviços que comercializa;
• a entrega dos produtos e a efetiva prestação dos serviços vendidos, nos prazos e condições prometidos ao Comprador;
• o atendimento aos Compradores, incluindo suporte, trocas, devoluções, reembolsos, garantias legais e contratuais e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• a veracidade das informações e materiais publicitários utilizados em suas ofertas;
• o cumprimento de toda a legislação aplicável à sua atividade, incluindo obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas, sanitárias, regulatórias e de proteção de dados;
• a emissão de notas fiscais e o recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas vendas;
• os prejuízos decorrentes de contestações (chargebacks), cancelamentos, estornos e fraudes relacionados às suas vendas;
• quaisquer reclamações, demandas administrativas ou judiciais apresentadas por Compradores ou terceiros em razão de suas ofertas e vendas.

5. Atividades Proibidas

É vedada a utilização da plataforma para comercialização de produtos ou serviços ilícitos ou em desacordo com estes Termos, incluindo, sem limitação: produtos falsificados, contrabandeados ou de origem ilícita; drogas e entorpecentes; armas, munições e explosivos; conteúdo que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual; pirâmides financeiras e esquemas fraudulentos; jogos de azar não autorizados; conteúdo que explore ou coloque em risco crianças e adolescentes; e qualquer atividade que viole a legislação brasileira.

A RapidPag poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou encerrar contas, reter valores e comunicar as autoridades competentes caso identifique indícios de violação desta cláusula.

6. Repasses, Tarifas e Retenções

1. Pela intermediação, a RapidPag fará jus a tarifas e comissões conforme o plano contratado, que poderão ser descontadas diretamente dos valores transacionados.
2. Os repasses ao Vendedor observarão os prazos e condições do plano contratado, podendo variar conforme o meio de pagamento e a análise de risco das operações.
3. A RapidPag poderá reter, bloquear ou compensar valores, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses: (i) suspeita de fraude ou de violação destes Termos; (ii) contestações e chargebacks pendentes; (iii) constituição de reserva financeira para fazer frente a riscos da operação do Vendedor; (iv) determinação judicial, administrativa ou regulatória; (v) procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro.
4. Valores relativos a transações contestadas, canceladas ou estornadas poderão ser debitados do saldo do Vendedor ou cobrados por qualquer meio admitido em direito.

7. Chargebacks e Contestações

O risco de contestações e chargebacks é integralmente do Vendedor. Cabe ao Vendedor manter comprovantes de entrega, registros de atendimento e demais evidências necessárias à defesa das transações. A RapidPag não garante o êxito de qualquer defesa e não responde por valores estornados aos Compradores pelas instituições emissoras ou arranjos de pagamento.

8. Limitação de Responsabilidade da RapidPag

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a RapidPag não responde:

• por qualquer dano, prejuízo, vício ou defeito relacionado aos produtos e serviços comercializados pelo Vendedor;
• pelo descumprimento, pelo Vendedor, de suas obrigações legais, contratuais, tributárias ou consumeristas;
• por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance ou danos emergentes decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma;
• por falhas, indisponibilidades ou atrasos atribuíveis a terceiros, incluindo instituições financeiras, arranjos de pagamento, adquirentes, bandeiras, provedores de infraestrutura e serviços de telecomunicação;
• por casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Eventual responsabilidade da RapidPag, quando reconhecida judicialmente, ficará limitada ao valor das tarifas efetivamente recebidas pela RapidPag na transação que der causa ao dano.

9. Indenização

O Vendedor obriga-se a indenizar e manter indene a RapidPag, seus sócios, administradores, empregados e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) reclamações de Compradores ou de terceiros relacionadas aos produtos e serviços do Vendedor; (iii) autuações, multas e sanções aplicadas por autoridades em razão da atividade do Vendedor; (iv) uso indevido, fraudulento ou ilícito da plataforma.

Caso a RapidPag venha a ser demandada, judicial ou administrativamente, por fato imputável ao Vendedor, este deverá assumir o polo passivo da demanda sempre que possível e reembolsar integralmente a RapidPag de todos os valores despendidos.

10. Propriedade Intelectual

A marca RapidPag, seus logotipos, layout, software, APIs e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da RapidPag ou de seus licenciantes, sendo vedada sua utilização sem autorização prévia e expressa. A licença de uso da plataforma é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

11. Suspensão e Encerramento

A RapidPag poderá suspender ou encerrar o acesso do Vendedor à plataforma, a qualquer tempo, mediante simples comunicação, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência legal ou regulatória, ou decisão comercial fundamentada. O Vendedor poderá encerrar sua conta a qualquer momento, permanecendo responsável pelas obrigações assumidas e por transações pendentes, incluindo chargebacks futuros relativos a vendas já realizadas.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") e está detalhado em nossa Política de Privacidade. Quanto aos dados dos Compradores coletados em razão de suas vendas, o Vendedor atua como controlador independente, respondendo pelo tratamento que realizar.

13. Alterações destes Termos

A RapidPag poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação constitui aceitação das alterações. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

14. Disposições Gerais

1. Estes Termos não estabelecem entre as partes qualquer vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia.
2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação.
3. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.
4. O Vendedor não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia da RapidPag.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@rapidpag.com.br ou pelo telefone/WhatsApp (62) 98242-3534.